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Código do Procedimento Administrativo (2015): Direito

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Código Civil Português (1966): Direito

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Constituição da República Portuguesa - 2015: Direito

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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: Direito

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Código Penal Português (2015): Direito

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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2015): Direito