- Livre électroniqueCódigo de Processo Penal - 2016Vítor Vieira
- Livre électroniqueCódigo Civil PortuguêsVítor Vieira
- Livre électroniqueCódigo de Processo Civil PortuguêsVítor Vieira
- Livre électroniqueCódigo do Procedimento Administrativo (2015)Vítor Vieira
- Livre électroniqueLei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) 2016Vítor Vieira
- Livre électroniqueCódigo dos Contratos Públicos (2015)Vítor Vieira
- Livre électroniqueCódigo do Trabalho e do Processo de trabalhoVítor Vieira
- Livre électroniqueConstituição da República PortuguesaVítor Vieira
- Livre électroniqueCódigo do Trabalho e do Processo do TrabalhoVítor Vieira
- Livre électroniqueCódigo de Procedimento e de Processo Tributário 2016Vítor Vieira
- Livre électroniqueCódigo da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2015)Vítor Vieira